Superior Tribunal de Justiça priorizou ampla defesa de advogado investigado contra violação de advogado-cliente e termos: direito, colaboração premiada, conduta, pessoa jurídica, influência, acordo, prisão preventiva, discricionária, jurisprudência STJ, impossibilidade, maiores mudanças legislativas.
A preservação do sigilo profissional é um pilar fundamental para a garantia da justiça e da equidade no sistema jurídico. Ao reforçar a importância do sigilo profissional do advogado investigado, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o respeito às normas éticas que regem a atuação dos profissionais do direito.
Essa decisão ressalta a relevância da confidencialidade nas relações entre advogados e clientes, fortalecendo a base de confiança necessária para a efetiva defesa dos interesses dos envolvidos. A proteção do sigilo profissional e da confidencialidade das informações compartilhadas durante a relação advogado-cliente é essencial para a manutenção da integridade do sistema judiciário.
Sigilo Profissional e Colaboração Premiada: Limites e Implicações
Mesmo diante de investigações, é crucial respeitar o sigilo profissional, especialmente quando se trata de advogados envolvidos em acordos de delação premiada. A maioria dos especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico reforçou essa premissa, destacando a importância da confidencialidade nesse contexto.
A decisão da 6ª Turma do STJ, em 22 de maio, que anulou a delação de um advogado, ressalta a necessidade de preservar o sigilo profissional em todas as circunstâncias. O relator do caso, ministro Sebastião Reis Junior, enfatizou que o advogado não poderia ter quebrado esse sigilo em benefício próprio, conforme preconiza o Código de Ética da Advocacia.
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Apesar de um voto divergente apresentado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, a maioria seguiu a linha de que o sigilo profissional é um direito inalienável do advogado, mesmo quando este se encontra sob investigação. A conduta ética e íntegra é fundamental em todas as fases do processo, evitando assim qualquer violação desse princípio fundamental.
A delação premiada, desde sua implementação pela Lei 12.850/2013, tem gerado debates e controvérsias, especialmente após os desdobramentos da ‘lava jato’. As recentes mudanças legislativas, como a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), buscaram aprimorar os mecanismos de concessão de benefícios, respeitando o direito de defesa e assegurando a integridade do processo.
O STJ, por sua vez, tem desempenhado um papel fundamental na construção da jurisprudência relacionada à colaboração premiada. Questões como a discricionariedade do órgão julgador, a impossibilidade de pessoa jurídica firmar acordos de delação e a influência desses acordos na decretação de prisão preventiva têm sido amplamente discutidas e esclarecidas pela corte.
Para os especialistas, como Fernando Fernandes e Lenio Streck, a decisão do STJ em relação aos advogados reforça a importância do sigilo profissional como pilar essencial da advocacia e da justiça. O uso indevido desse conhecimento em benefício próprio compromete a ética e a integridade do processo legal, sendo fundamental manter a conduta íntegra em todas as instâncias.
Fonte: © Conjur
