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O governo federal deu mais um passo em direção à regularização do repasse de emendas parlamentares ao estabelecer um calendário oficial para os pagamentos ao longo do ano. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstra o comprometimento do governo com a transparência e o cumprimento das obrigações financeiras.
Essa medida reforça a importância da administração eficiente dos recursos públicos, promovendo uma gestão responsável por parte das autoridades do país. A organização do cronograma de pagamento das emendas parlamentares evidencia o compromisso do governo em assegurar o cumprimento das obrigações financeiras com transparência e responsabilidade.
Governo aumenta previsão para pagamentos com emendas individuais e de comissões em 2024
O cronograma, que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado pelo Congresso Nacional, foi vetado pelo presidente no fim do ano passado, mas após acordo político entre governo e partidos da base aliada, essa semana, a previsão foi restituída. Os valores consideram o pagamento de emendas individuais, de bancada estadual e de comissões, de fevereiro a dezembro de 2024.
Poder de Administração e Gestão na Operação Orçamentária
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Parte dessas emendas, especialmente as voltadas para custeio nas áreas de saúde, educação a assistência social, deverá ser empenhada (reservada) até 30 de junho, que é o prazo limite para esse tipo de operação orçamentária antes da vedação temporária imposta por causa das eleições municipais, de outubro deste ano. Esse valor, de acordo com estimativas oficiais, soma cerca de R$ 14,5 bilhões.
Vedação Temporária e Política Fiscal do Governo
As emendas representam a principal forma pelo qual os parlamentares destinam recursos para os seus redutos eleitorais, e havia uma pressão grande do Congresso Nacional para que os pagamentos fossem realizados até a data limite do calendário eleitoral.
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A importância do decreto no Direcionamento de Recursos
O decreto com o cronograma foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22), depois de uma reunião, no Palácio do Planalto, envolvendo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, lideranças partidárias e parlamentares integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), bem como o relator da LDO, o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE).
Execução e Responsabilidade Fiscal de acordo com o Governo
‘Vocês sabem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tinha proposta de cronograma de acelerar a execução no primeiro semestre dos recursos de repasses a fundo da saúde e assistência social, do SUS [Sistema Único de Saúde] e do SUAS [Sistema Único de Assistência Social]. O governo tem concordância em acelerar essa execução.
Teve um veto por conta de uma coisa que havíamos anunciado, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal‘, afirmou Padilha em entrevista a jornalistas, para explicar o veto e anunciar a edição do cronograma via decreto.
Mudanças no Calendário e Negociações entre Governo e Parlamentares
Com o acordo, o veto ao calendário de liberação de emendas na LDO deverá ser mantido, mas outros pontos vetados da lei ainda serão objeto de negociação entre governo e parlamentares, em nova rodada de reuniões previstas para o começo de março.
Alternâncias de acordo com Legislação Vigente e Atuação Governamental
Ainda de acordo com o decreto, os ministérios da Fazenda e do Orçamento poderão fazer alterações nos cronogramas de acordo com decisões de órgãos técnicos ou judiciais. Na noite de quinta-feira (22), o presidente Lula reuniu-se, em um coquetel, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com ministros do governo e com líderes partidários da Câmara dos Deputados.
Engajamento direto do presidente com a Operação Orçamentária
O encontro teve a presença de cerca de 25 pessoas, no Palácio do Alvorada, residência oficial da Presidência da República. O encontro marcou o engajamento direto do presidente na articulação política junto ao Congresso Nacional. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE Fonte: Agência Brasil
Fonte: © Jornal De Brasília
