Juíza nega ação de usucapião, alegando contratação de advogado particular e falta de provas da insuficiência financeira. Decisão é confirmada pelo desembargador.
A gratuidade de justiça é um benefício fundamental para garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos, independente de sua condição financeira. A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu o direito de um casal à gratuidade, assegurando que pudessem prosseguir com a ação de usucapião sem custos judiciais.
A decisão da câmara demonstra a importância da isenção de taxa para promover a igualdade no sistema judiciário. O benefício de justiça concedido ao casal foi essencial para garantir que pudessem buscar seus direitos sem preocupações financeiras, fortalecendo assim a proteção dos mais vulneráveis perante a lei.
Gratuidade: A Importância da Isenção de Taxa na Ação de Usucapião
O colegiado ressaltou a relevância da gratuidade para o casal, destacando as falhas na análise da condição financeira feita pela juíza de primeira instância. Esta havia negado o benefício da gratuidade sob a alegação de que a contratação de um advogado particular e a falta de provas concretas de insuficiência de recursos desqualificavam os agravantes.
Entretanto, o desembargador Fernando Reverendo Vidal Akaoui, relator do caso, enfatizou que os documentos apresentados já evidenciavam a condição limitada dos solicitantes. Eles são isentos de Imposto de Renda e os rendimentos da mulher não ultrapassam um salário-mínimo mensal.
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Benefício de Justiça: A Conquista da Gratuidade no Processo
Um ponto importante abordado no acórdão foi a suposta existência de 19 contas bancárias em nome dos agravantes, informação obtida por meio de uma consulta ao sistema Sisbajud. O colegiado criticou o uso informal desse sistema para investigar as condições financeiras, ressaltando que a posse de várias contas bancárias não indica necessariamente uma situação financeira confortável.
No caso, a construtora negou a gratuidade no início da ação de usucapião, alegando insuficiência de provas. A juíza de Direito Patrícia Martins Conceição destacou a falta de documentação completa, incluindo cópias da carteira de trabalho e declarações de IR, o que levou à negativa do benefício.
A Importância da Condição Financeira na Concessão da Gratuidade
No entanto, o relator do recurso apontou que a documentação inicial era suficiente para comprovar a isenção de taxa. Os requerentes são isentos de Imposto de Renda e a renda da mulher é limitada ao salário-mínimo. Dessa forma, a concessão da gratuidade era devida.
O desembargador enfatizou que a ação da juíza de primeira instância subvertia a lógica do processo, pois o contexto era condizente com a presunção legal de insuficiência de recursos. O número de contas bancárias dos agravantes não era indicativo de uma situação financeira confortável, especialmente no cenário digital atual.
Desembargador Destaca a Garantia do Benefício da Gratuidade
Por fim, o colegiado deu provimento ao recurso e concedeu a gratuidade ao casal, reconhecendo a importância do benefício da justiça gratuita. O escritório Guimarães Santucci Advogados representou os autores nesse processo que reforça a necessidade de garantir a isenção de taxa para aqueles em condições financeiras desfavorecidas.
Processo: 2073557-49.2024.8.26.0000 Veja o acórdão.
Fonte: © Migalhas
