Portaria nº 239/2024 autoriza instituições de ensino superior a oferecer mensalidades mais vantajosas para alunos do Fies e Fies Social, garantindo segurança jurídica.
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Governo Federal que tem como objetivo facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda. Recentemente, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 239/2024, que traz novas diretrizes sobre a cobrança de encargos educacionais pelas instituições de ensino superior que fazem parte do Fies.
Essa medida visa garantir maior transparência e segurança para os estudantes que se beneficiam do Financiamento Estudantil. Com as alterações propostas, espera-se que o acesso ao ensino superior seja ampliado, proporcionando mais oportunidades para aqueles que desejam cursar uma faculdade. É importante ficar atento às novas regras para não ter nenhuma surpresa durante o período de contratação do Fies.
Novo Normativo do Fies favorece instituições de ensino
Com as novas regras sobre o Financiamento Estudantil (Fies), essas instituições agora podem oferecer mensalidades mais acessíveis aos beneficiários do programa. O normativo, publicado recentemente no Diário Oficial da União, traz importantes mudanças para as instituições de educação superior participantes do Fies.
As alterações garantem segurança jurídica às instituições, permitindo que concedam vantagens financeiras aos estudantes beneficiados pelo Fies Social. É importante ressaltar que, de acordo com o normativo, as instituições não estão obrigadas a estender essas condições a outros estudantes, que não preenchem os requisitos do Fies Social.
Segurança jurídica e vantagens financeiras para as instituições
Uma das principais preocupações dos participantes do Fies é a segurança jurídica. Com as mudanças introduzidas pela nova portaria, as instituições têm mais clareza sobre as regras e condições para oferecer benefícios aos estudantes do programa.
Além disso, o normativo proíbe qualquer tratamento discriminatório entre os alunos financiados pelo Fies e os demais estudantes da instituição. Mesmo nos contratos de prestação de serviços educacionais, é vedada qualquer forma de discriminação, garantindo assim igualdade de condições para todos os estudantes.
Normativo do Fies garante segurança jurídica e igualdade de tratamento
Com a publicação da nova portaria, as instituições participantes do Fies podem oferecer benefícios aos estudantes sem correr o risco de violar normas legais. É fundamental que as instituições estejam cientes das mudanças e atuem de acordo com as novas regras para garantir a segurança jurídica de suas ações.
Portanto, o normativo do Fies traz vantagens não apenas para os estudantes beneficiados, mas também para as instituições de ensino superior, que poderão atuar de forma mais transparente e segura dentro do programa de financiamento estudantil.
Fonte: @ Ministério da Saúde