O ministro André Mendonça, do STF, convocou empresas da lava jato e autoridades públicas para audiência de conciliação e acordo de cooperação técnica.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, está convocando empresas envolvidas em investigações da operação ‘lava jato’ e autoridades públicas para uma audiência de conciliação acerca dos acordos de leniência celebrados pela autodenominada força-tarefa até 2020.
Na audiência, será discutida a validade dos acordos de leniência e como o compromisso de leniência pode impactar nas investigações em andamento. A convocação é um passo importante para esclarecer as dúvidas relacionadas ao termo de leniência e restabelecer a confiança no processo de conciliação.
Audiências para Acordo de Leniência
A audiência está marcada para o próximo dia 26, às 10h. Mendonça marcou audiência para 26 de fevereiro Em ação apresentada ao STF, PSOL, PCdoB e Solidariedade pediram a suspensão de todas as leniências firmadas antes de agosto de 2020, quando passou a vigorar o acordo de cooperação técnica assinado por Supremo, Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Justiça.
Novas Revisões nos Acordos de Leniência
Antes dessa cooperação técnica, afirmaram os partidos, a finada ‘lava jato’ usava os acordos de leniência para chantagear acusados. As legendas solicitaram que o STF avalie a possibilidade de revisar os acordos. Foram convocadas três instituições: a Procuradoria-Geral da República (PGR), a AGU e a CGU.
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Os partidos autores e as empresas multadas também poderão participar, assim como o TCU, que foi convidado. ‘Entendo haver espaço e ser adequada a tentativa de conciliação sobre a matéria em discussão. Assim, designo audiência de conciliação, a ser por mim conduzida e realizada em 26/02/2024, às 10:00h, na Sala de Sessão da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal’, diz Mendonça na decisão.
Acordos de Leniência e Empresas Envolvidas
O ministro também afirma que a audiência tem finalidade ‘eminentemente consensual’. Por isso, ‘é de todo recomendável que, na ocasião, as manifestações tenham caráter propositivo e resolutivo’. Acordos de leniência foram celebrados pela ‘lava jato’ com empresas como Novonor (ex-Odebrecht), Braskem, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, OAS, UTC e Angevix.
Ação
Coube ao advogado Walfrido Warde, à frente de um grupo de profissionais, a concepção da arguição de descumprimento de preceito fundamental que está sob a relatoria de Mendonça. A ação acabou por se tornar a solução para a onda de rescisões de acordos de leniência e de destruição empresarial que ameaça o país.
Os partidos afirmam que os acordos foram pactuados ‘em situação de extrema anormalidade político-jurídico-institucional’, mediante situação de coação’. Pede, por isso, que o Supremo reconheça que as leniências foram fechadas ‘sob um estado de coisas inconstitucional’.
‘O MPF, de forma inconstitucional, chamou para si todos os acordos de leniência, arrogou-se competência exclusiva para celebrar todos esses acordos de leniência, o que ocasionou graves distorções na parte pecuniária dos acordos’, diz a ação. Ainda segundo os partidos, o MPF se valeu de prisões preventivas prolongadas de empresários para pressionar a assinatura de acordos.
‘Em tais condições, inexiste voluntariedade quando a moeda de troca é a liberdade da pessoa e a falência da empresa’, afirmam as legendas. Dados da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União mostram que, apenas com a ‘lava jato’ e suas investigações-filhote, foram combinados pagamentos de mais de R$ 17,6 bilhões — esse total representa 96% dos acordos firmados de 2017 até 2022.
Ao todo, entre 2014 e 2022, a PGR firmou 49 leniências, sendo que 34 desses acordos se referem à ‘lava jato’ ou às operações correlatas. A proporção tomada pela ‘lava jato’ na PGR foi minguando ao longo dos anos. Ela alcançou seu ápice financeiro em 2017, quando foram R$ 10,4 bilhões em leniências, e seu cume de acordos em 2020, com nove leniências assinadas.
Leia a Decisão de Mendonça
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ADPF 1.051
Fonte: © Conjur
