PEC limita intervencionismo do Judiciário e regula distribuição de competências. Relator, senador Marcos Rogério, busca mecanismos eficazes.
Via @senadofederal | O Congresso Nacional poderá ter o poder de sustar atos normativos do Poder Judiciário e de conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República, conforme uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Essa proposta visa limitar o poder do STF e combater o ativismo judicial, garantindo mecanismos eficazes entre os Poderes.
PEC 2/2024: Congresso Nacional busca limitar poder do Judiciário
A PEC 2/2024, que tem como primeiro signatário o senador Marcos Rogério (PL-RO), aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Marcos Rogério destaca, na justificativa da proposta, que a Constituição de 1988 ‘prevê textualmente a competência do Congresso Nacional para deter os excessos do Poder Executivo quanto ao limite de suas competências, mas é silente quanto ao mesmo comportamento oriundo do Poder Judiciário‘. De acordo com o senador, ‘a nação brasileira vem assistindo o Supremo Tribunal Federal (STF) agir em escalada legislativa, proferindo decisões com força de lei em inúmeros casos, criando, inclusive, tipos penais’.
Congresso Nacional e sua proposta de emenda à Constituição
A proposta de emenda à Constituição seria importante, argumenta o senador, para limitar o que ele chama de ‘indevido ativismo do STF’. Ele também aponta ser ‘imperativo que existam mecanismos eficazes para sustar os conselhos do Poder Judiciário que excedam sua autoridade’. Segundo o senador, países como o Canadá, o Reino Unido e a Nova Zelândia já dispõem de um recurso semelhante.
Senador Marcos Rogério busca limitar atos normativos do Judiciário
O senador ainda destaca que a PEC pode colaborar com o aperfeiçoamento do regime de distribuição de competência e corrigir ‘distorções consistentes no indevido ativismo judicial praticado nos últimos anos’. Fonte: @senadofederal
Fonte: © Direto News