PL 583/24 proíbe clientes de exigirem que entregadores acessem espaços de uso comum das unidades habitacionais de pessoas com mobilidade reduzida.
Estamos animados em apresentar nosso novo projeto de expansão, que visa aumentar nossa presença em novos mercados e ampliar nosso alcance. Esse projeto tem como objetivo principal atingir um público ainda maior e garantir que nossa marca seja reconhecida em todo o país.
Para alcançar esses objetivos, estamos implementando uma série de medidas inovadoras que irão impulsionar o crescimento da nossa empresa. A principal proposta é investir em estratégias de marketing digital para aumentar a visibilidade da nossa marca online. Além disso, estamos planejando parcerias estratégicas com outras empresas do setor para expandir nossa atuação e oferecer novos serviços aos nossos clientes. Estamos confiantes de que essas medidas serão fundamentais para o sucesso do nosso projeto de expansão.
O Projeto de Lei 583/24
O Projeto de Lei 583/24 visa proibir que o cliente demande que o entregador de aplicativo acesse os espaços de uso comum do condomínio ou chegue até a porta da unidade habitacional ou comercial. De acordo com a proposição em trâmite na Câmara dos Deputados, no caso de o cliente ser pessoa idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida, a entrega até a porta de sua unidade poderá ser combinada previamente, sem cobrança adicional, mediante acordo com o entregador ou com a ajuda dos funcionários do condomínio.
Medidas de Proteção
O projeto determina que as plataformas devem informar aos seus clientes sobre a não obrigação dos entregadores em adentrar os espaços de uso comum ou chegar até a porta da unidade condominial. Além disso, as plataformas devem fornecer suporte para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientações aos entregadores que forem vítimas de violência ou grave ameaça durante as entregas.
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Em Defesa dos Trabalhadores
Os treze deputados que assinam o projeto argumentam que a proposição tem como objetivo proteger a segurança e o bem-estar desses profissionais, que desempenham suas atividades em condições de vulnerabilidade. O acordo mútuo e a proteção aos entregadores são prioridades para garantir um ambiente de trabalho mais seguro e protegido.
Próximos Passos do Projeto
O projeto, em fase conclusiva, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A busca por um entendimento e a garantia de direitos são fundamentais para a conclusão e aprovação do projeto em benefício dos trabalhadores envolvidos no processo de entrega.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
