PLP 85/23 estabelece base tributável com valor de mercado e registros de imóveis, evitando margens demasiadamente largas.
Através da @camaradeputados | O Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/23 muda a forma de cálculo dos impostos, estabelecendo que a base de cálculo do IPTU e do IPVA será o valor de mercado do bem (imóvel ou móvel).
Essa medida altera significativamente a regra atual de cálculo dos impostos, impactando diretamente o valor final a ser pago pelos contribuintes. O novo critério proposto no PLP 85/23 pretende trazer mais transparência e equidade na cobrança desses tributos.
Projeto de Lei Complementar altera Código Tributário Nacional
O texto, em processo de análise na Câmara dos Deputados, muda forma de cálculo de impostos. O Código Tributário Nacional está no centro das mudanças propostas.
Hoje, o código determina que a base de cálculo dos impostos é o valor venal, uma estimativa de preço realizada pelo poder público para a propriedade.
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Regra atual e a proposta de alteração
Segundo o deputado proponente do Projeto de Lei Complementar, José Medeiros (PL-MT), a regra atual prejudica os contribuintes. Ele defende que o valor venal é determinado com critérios sujeitos à ‘ingerência excessiva’ das autoridades.
Medeiros afirmou: ‘A legislação concede aos entes federativos uma margem demasiadamente larga para definição da base tributável, o que tem possibilitado a exigência de tributos superiores aos valores reais dos bens’.
Principais alterações propostas
O projeto propõe que:
- a base de cálculo do IPTU não poderá ser aumentada, com base em índices de custo de vida, sob justificativa de reajuste genérico;
- o município poderá utilizar informações dos registros de imóveis ou o valor venal, mas a base de cálculo do IPTU será limitada a 75% do valor encontrado;
- para o IPVA, o estado poderá utilizar tabelas de mercado, como a Fipe, mas a base de cálculo também será reduzida (entre 10% e 20%).
Próximas etapas de análise
O PLP 85/23 será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
