Colegiado destaca importância do cumprimento dos meios formais de intimação: Decisão do Júri, Contato telefônico, Processo eletrônico, Devido processo, Intimação Defensoria.
O Tribunal do Júri de Curitiba/PR teve a decisão anulada pelo STJ, devido ao fato de a DPE/PR ter sido notificada via WhatsApp sobre sua atuação no caso em setembro de 2022. Essa situação levantou discussões sobre a validade de intimações feitas por meio de aplicativos de mensagens.
A utilização do WhatsApp como meio de comunicação oficial para notificações judiciais vem sendo questionada, levando em consideração a formalidade necessária em processos legais. É essencial garantir que a comunicação através de App de mensagens seja feita de maneira clara e segura, a fim de evitar contestações futuras.
Decisão do Júri sobre Intimação via WhatsApp
No processo em questão, além da comunicação ter sido feita por mensagem de texto, a intimação foi direcionada para o contato telefônico institucional específico usado no atendimento de usuários da Defensoria, não sendo um número oficial de comunicação entre entidades. A Defensoria Pública do Paraná recebeu a intimação por meio do WhatsApp. (Imagem: Freepik)
O tribunal decidiu a favor da defensoria, sublinhando que a intimação deve ocorrer exclusivamente por meio do sistema de processo eletrônico. No parecer, o ministro Rogerio Schietti destacou que, mesmo considerando a praticidade administrativa, a comunicação via aplicativo de mensagens não pode sobrepor o devido processo legal previsto em lei. A obrigatoriedade da intimação presencial da Defensoria Pública está estabelecida no artigo 370 do CPP.
Bernardo de Medeiros Santiago, assessor jurídico da Defensoria no Tribunal do Júri, argumentou que permitir intimações informais poderia comprometer a qualidade do serviço prestado pela instituição. Segundo ele, a agilidade na Justiça não justifica intimações não oficiais. Os processos do Tribunal do Júri são complexos, exigindo o cumprimento rigoroso de prazos. Dessa forma, a Defensoria necessita de tempo para desempenhar suas funções com eficiência e garantir um atendimento de excelência.
Reflexão sobre o Uso do WhatsApp na Comunicação Institucional
A intimação via mensagem de texto e a decisão do tribunal em relação à intimação pelo WhatsApp levantam questionamentos sobre a modernização dos processos judiciais. Entender os limites entre a tecnologia e os procedimentos legais é essencial para garantir a efetividade do sistema judiciário.
Ao analisar o caso, percebe-se a importância de conciliar a inovação proporcionada pelo uso de aplicativos de mensagens com a manutenção das bases legais que regem o devido processo legal. A atenção à forma como as instituições se comunicam e se relacionam durante os processos judiciais é fundamental para assegurar a integridade e a justiça do sistema jurídico como um todo.
Diante desse cenário, é crucial encontrar um equilíbrio entre a celeridade dos processos e o respeito às normas estabelecidas, garantindo que as intimações e demais procedimentos sigam os trâmites legais adequados. A busca por eficiência não pode comprometer a segurança jurídica e a qualidade das ações realizadas pela Defensoria Pública e demais órgãos envolvidos.
Fonte: © Migalhas