STF analisará se juiz pode condenar réu mesmo após pedido de absolvição do MP
Condenar réu após Ministério Público opinar pela absolvição viola princípios do devido processo legal e do sistema acusatório. O papel ...
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Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC condenou por crime de peculato e improbidade administrativa. Os desafios enfrentados pelo servidor ...
Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás. Tomar uma decisão nem sempre é uma tarefa fácil. Muitas vezes, é preciso ...
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