O direito coletivo à segurança sanitária deve prevalecer sobre a recusa individual da vacinação, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
O decreto municipal que determina a obrigatoriedade da vacinação em todos os espaços públicos da cidade tem como principal objetivo garantir a segurança e a saúde de toda a população. O decreto municipal vem de encontro à necessidade de conter a propagação de doenças contagiosas, e reforça a importância da imunização para o bem-estar coletivo.
Essa decisão governamental está respaldada pela legislação local que prioriza o cuidado com a saúde pública, e é fundamental para que possamos garantir um ambiente seguro para todos. O edital municipal reforça a importância da vacinação para prevenir surtos e epidemias, e é essencial que todos estejam cientes da sua responsabilidade em seguir as orientações das autoridades de saúde.
Zanin derruba decretos antivacina de municípios catarinenses
Além disso, quando se trata de menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Zanin derrubou decreto municipal que ia contra a legislação local e exigia o esquema vacinal completo antes de matricular crianças em escolas da rede pública de Santa Catarina. Essa foi a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu 20 decretos municipais de cidades de Santa Catarina que contrariavam a decisão governamental.
Decisão amparada por ação do PSOL
A decisão foi tomada após a ação proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra os decretos dos municípios catarinenses, alegando que eles violavam os preceitos fundamentais previstos na legislação local. Cristiano Zanin incluiu em sua argumentação a necessidade de respeitar a legislação local e destacou a importância de garantir que as crianças tenham o esquema vacinal completo para se matricular em instituições de ensino da rede pública em Santa Catarina. A urgência da questão foi ressaltada devido à proximidade do retorno às aulas no estado.
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Determinação do Supremo Tribunal Federal
Zanin questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal em questões sanitárias imposta pela Covid-19, destacando que a decisão de suspender os decretos municipais catarinenses é uma medida de urgência para proteção coletiva. Além disso, solicitou que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem sobre a matéria.
Epidemia de decretos
Especialistas no assunto já haviam alertado que gestores públicos que produzem normas contra vacinação podem ser enquadrados como crime de responsabilidade, violação ao princípio da administração pública e até mesmo suscitar conflito de competência. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu prazo de cinco dias para que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, apresente uma manifestação sobre a declaração em que afirmou que não seria exigido o esquema vacinal completo para se matricular na rede pública de ensino do estado.
Leia a decisão
ADPF 1.123
Fonte: © Conjur
