O PL 265/24 propõe ampliar benefícios previdenciários a segurados especiais, como pequenos agricultores familiares.
De acordo com o Projeto de Lei 265/24, está em discussão a possibilidade de aumento do valor da pensão por morte para o segurado especial da Previdência Social, que atualmente é fixado em R$ 1.412, podendo ser superior a esse montante.
O benefício proposto no PL 265/24 visa melhorar as condições do trabalhador rural e demais categorias inclusas como pescador artesanal, seringueiro e agricultor familiar, proporcionando uma proteção social mais adequada e condizente com as necessidades desses profissionais. A iniciativa tem como objetivo valorizar o importante papel desempenhado pelo segurado especial na economia do país.
Segurado Especial: Análise e Alterações na Legislação
Atualmente, nesse caso, a pessoa perderá a condição de segurado especial.
O texto em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças na Lei Orgânica da Seguridade Social e na Lei de Benefícios da Previdência Social.
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Nelas, o segurado especial terá pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão de até um salário-mínimo.’Hoje, são segurados especiais o produtor rural, seu cônjuge ou companheiro, os filhos maiores de 16 anos ou que estejam trabalhando na atividade rural e outros integrantes da família’, informa o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC).’A atual previsão legal restringe o acesso à cobertura previdenciária do pequeno agricultor familiar que passasse legitimamente a receber pensão por morte com valor superior ao salário mínimo’, destaca ele ao defender as mudanças.
Definições atuais: Segurado Especial
Pela legislação, hoje são segurados especiais os que exercem atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, obtendo o sustento próprio.
A lei cita, entre outros, o produtor rural familiar, o pescador artesanal e o seringueiro.O segurado especial contribui conforme o valor de venda da produção individual ou de toda a família.
Assim, todos passam a ter direito a aposentadorias e demais benefícios, entre eles por incapacidade temporária, ao salário-maternidade. O segurado especial é essencial para a economia rural.
Projeto de Lei para Ampliar Cobertura Previdenciária
O projeto de lei em tramitação busca ampliar a cobertura previdenciária para o pequeno agricultor familiar, bem como outros que se enquadram na condição de segurado especial. A proposta visa assegurar a proteção social para aqueles que dependem da economia familiar para seu sustento.
Tramitação e Análise
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está em fase de avaliação para garantir a inclusão efetiva do segurado especial no sistema previdenciário.
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
