Tribunal Superior do Trabalho abre prazo sobre incidente de recurso repetitivo. Advogados discutem sim ou não ao direito adquirido em contratos de trabalho.
A reforma trabalhista trouxe diversas mudanças significativas para as relações de trabalho no Brasil. Uma das discussões em andamento no Tribunal Superior do Trabalho envolve a aplicação das novas regras em contratos de trabalho assinados antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, em 2017. É um tema que gera muita polêmica e que ainda está em fase de manifestações e decisões por parte do Tribunal Superior do Trabalho.
Essa discussão também levanta questionamentos sobre a interpretação da legislação trabalhista em casos anteriores à reforma trabalhista. Os impactos dessas decisões podem ser significativos para diversos trabalhadores e empregadores, reforçando a importância de um entendimento claro e transparente das leis trabalhistas, tanto as antigas quanto as atualizadas pela reforma.
Reforma trabalhista: Advogados trabalhistas criticam aplicação retroativa da legislação trabalhista
Advogados especialistas em legislação trabalhista ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico expressaram preocupação com a possibilidade de aplicação retroativa da reforma trabalhista. Para eles, essa medida criaria duas categorias de empregados dentro de uma mesma empresa, um grupo regido por uma norma previamente modificada e outro pela lei atual.
Tribunal Superior do Trabalho abre espaço para manifestações sobre a controvérsia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está aberto para receber manifestações dos juristas sobre a situação delicada que a aplicação retroativa da reforma trabalhista pode gerar. Segundo os advogados, essa medida viola o princípio da isonomia, além de incentivar a demissão de trabalhadores com contratos ‘antigos’.
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Incidente de recurso repetitivo: advogados alertam para consequências da reforma trabalhista
Especialistas em direito do trabalho, como Moisés Campelo e Henrique Melo, destacam que a adoção de duas categorias de empregados violaria princípios constitucionais, como direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Eles argumentam que a reforma trabalhista não seria capaz de acompanhar o progresso social e as mudanças constantes do mercado de trabalho, especialmente em contratos de trabalho prolongados ao longo dos anos.
Direito adquirido: reflexões sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista
Tiago Caravela e Ricardo Calcini, especialistas em direito do trabalho, defendem que contratos de trabalho com prestações de natureza sucessiva não se enquadram nos institutos do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Eles ressaltam que a lei nova não deve reger situações jurídicas firmadas antes de sua vigência, de acordo com o princípio do tempus regit actum.
Legislação trabalhista: priorização do direito do empregado à condição mais benéfica
Os advogados Lívio Enescu e Fabíola Marques destacam a importância de preservar as condições mais vantajosas para os empregados, evitando a supressão de horas in itinere e a alteração prejudicial da legislação. Eles argumentam que a revogação de vantagens, mesmo diante de alterações legais, deve ser analisada com base nos direitos do trabalhador.
Aplicação de súmula: reflexões sobre a revogação de direitos adquiridos
O advogado Paulo Sergio João destaca que a aplicação de súmula do TST pode influenciar a revogação ou não de vantagens adquiridas pelos empregados. Ele ressalta que a reforma trabalhista pode atingir situações pretéritas, desde que não restrinja direitos assegurados anteriormente.
Irretroatividade das leis: preservação do direito adquirido e da coisa julgada
O advogado e juiz do Trabalho aposentado, José Roberto Dantas Oliva, lembra que a Constituição Federal assegura a irretroatividade das leis e a preservação do direito adquirido. Ele destaca a importância de manter um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as alterações legislativas. O momento de fragilização dos sindicatos e categorias profissionais requer atenção, segundo Oliva.
Fonte: © Conjur
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