A CSP aprovou relatório favorável sobre emenda que restringe o benefício de saída temporária para presos inscritos em regimes semiaberto.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além disso, o senador Flávio Bolsonaro também apresentou uma emenda ao projeto de lei para incluir critérios mais rígidos para o saidão de presos, visando garantir a segurança da população. Aprovada por unanimidade, a emenda reforça o controle sobre a saidinha de detentos, tornando as regras mais claras e restritivas.
Discussão sobre a saída temporária gera pedido de urgência para votação em Plenário
Os parlamentares aprovaram ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça mostrou relatório favorável ao projeto de lei nº 2.253/2022, que trata da saída temporária de presos inscritos em regimes semiabertos.
Flávio Bolsonaro acolheu uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União-PR).
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Embora favorável à revogação do ‘saidão’, o parlamentar paranaense defende a manutenção do benefício para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior. A saída temporária tem trazido problemas na execução da pena. A cada um desses feriados, presos são liberados às centenas e aos milhares. No último Natal, quase 3 mil não voltaram.
Debates sobre a revogação do benefício
O grande problema é que parte desses presos comete crimes. O único ajuste que estamos fazendo é manter a saída temporária para cursos de educação e profissionalizantes. Essa sim é uma atividade de ressocialização, e o texto da Câmara acabou revogando essa possibilidade.
Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como ‘saidão’ ou ‘saidinha’ vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Impactos da saída temporária na sociedade
O debate sobre a revogação da saída temporária ganhou força após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pelo ‘saidão’ que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
Repercussão sobre a revogação da saída temporária
Para Flávio, a aprovação do PL 2.253/2022 é uma resposta à sociedade.
Ele apresentou uma emenda para que, caso sancionada, a futura lei seja denominada ‘Lei PM Sargento Dias’. A revogação da saída temporária mobilizou os parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça. O presidente do colegiado, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), lembrou que o PL 2.253/2022 foi debatido em audiências públicas com a participação de especialistas favoráveis e contrários ao texto.
Desdobramentos do projeto de lei
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) lamentou que o Congresso Nacional tenha demorado para votar a revogação do benefício. O senador Magno Malta (PL-ES) pediu um minuto de silêncio em memória às vítimas de presos beneficiados pela saída temporária.
Monitoramento eletrônico e fiscalização para presos
Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. O relator citou experiências internacionais para defender a monitoração.
A exitosa experiência dos referidos países é, portanto, um indicativo de que também teremos bons resultados. Fonte: @senadofederal
Fonte: © Direto News
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