Análise no plenário virtual do TRT a partir de 23/2 sobre verbas trabalhistas e indenizações, garantindo segurança jurídica no processo.
O STF irá iniciar o julgamento, por meio do plenário virtual, a partir do dia 23, para decidir se a ação que discute a relação de emprego entre motorista e aplicativo de transporte terá repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal Federal está prestes a tomar uma decisão crucial sobre a existência do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos de transporte. A decisão do STF terá um impacto significativo no setor e poderá estabelecer um marco importante para as relações trabalhistas no país.
STF analisa o caso da relação entre motorista e Uber
Na origem, o caso que discute a natureza jurídica da relação entre motorista e a Uber foi julgado improcedente pela Justiça do Trabalho. O motorista interpôs recurso que, por sua vez, foi provido pelo TRT da 1ª região.
Supremo Tribunal Federal no centro da controvérsia
Além de reconhecer o vínculo, o tribunal condenou a Uber ao pagamento das verbas trabalhistas. A ação foi levada ao TST pela empresa. A Corte trabalhista manteve a decisão proferida pela 2ª instância, apenas excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Inconformada, a Uber interpôs RE no STF, o qual foi distribuído ao ministro Edson Fachin.
Intervenção da PGR e a segurança jurídica
Manifestação da PGR Elizeta Ramos, enquanto PGR em exercício, pediu ao Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, que a repercussão geral do recurso fosse reconhecida em nome da segurança jurídica.
No pedido, destacava que a Justiça do Trabalho, até maio de 2023, havia recebido mais de 17 mil processos relacionados ao tema, tratando-se, portanto, de matéria com relevância constitucional, política, social e jurídica.
STF e plenário virtual em destaque
A 1ª turma do STF afetou caso parecido para julgamento no plenário físico. Trata-se da que discute a (in)existência de vínculo de emprego entre o aplicativo Rappi e um entregador.
O processo tinha sido pautado para o último dia 8, mas foi adiado e ainda não há data definida para sua retomada pelo plenário. Considerando a similaridade entre temas, é possível que, reconhecida a repercussão geral do caso Uber, a ação seja julgada com a do caso Rappi.
Seminário jurídico e a repercussão da decisão do STF
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Fonte: © Migalhas
