‘A prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu’
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ...
quinta-feira, 22 de maio de 2025
Tag: medidas
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Toffoli suspende pagamento do acordo de leniência da Odebrecht com a força-tarefa da lava jato
A declaração no acordo de leniência deve ser livre e legítima, sem medidas que violem a liberdade de escolha das ...
