2023: projeto de lei define punições para infrações jurídicas, minimiza limites orçamentários e protege normas em conflito.
O Governo Lula enfrenta um bloqueio de R$ 25,9 bilhões no Orçamento, após a consulta ao Ministério da Economia. A medida é necessária para cumprir a meta fiscal e garantir a responsabilidade fiscal, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação. O contingenciamento atinge diversos setores e impacta diretamente os investimentos públicos planejados.
O planejamento do Governo Lula está alinhado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e atende às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU). A articulação de medidas de proteção das contas públicas é uma promessa do Governo, que busca promover o crescimento econômico de forma responsável. É possível que ocorram ajustes ao longo do ano, de forma a verificar a eficácia das medidas adotadas e apresentar uma resposta adequada aos desafios. A conclusão é que o Governo Lula está comprometido em encerrar o ano dentro das metas estabelecidas, mesmo diante das dificuldades enfrentadas.
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IDIANA TOMAZELLI E ADRIANA FERNANDES
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou a busca por respostas do Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar se o bloqueio de menor valor no Orçamento de 2024 em um contexto de significativa frustração de receitas pode resultar em punição aos gestores responsáveis pelo ato.
O documento, assinado pela ministra Simone Tebet (Planejamento), foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, no início da noite de segunda-feira (29). De acordo com as projeções do governo, a medida incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 limita o contingenciamento a até R$ 25,9 bilhões.
Esse montante é inferior aos R$ 53 bilhões que podem ser bloqueados de acordo com a nova estrutura fiscal, que autoriza uma redução de até 25% das despesas não obrigatórias para cumprir a meta fiscal, estabelecida como déficit zero neste ano.
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O artigo da LDO estabelece que não estarão sujeitas a contingenciamento as despesas necessárias para garantir a expansão de gastos mínima prevista no arcabouço fiscal, que é de 0,6% acima da inflação.
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A inclusão desse trecho foi articulada pelo governo para tentar promover suporte legal à proteção de recursos durante o ano, depois que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) prometeu a Lula a preservação de investimentos públicos. Entretanto, a aprovação desse instrumento gerou controvérsias jurídicas.
Por isso, o Planejamento busca uma resposta do TCU para verificar as medidas a serem adotadas quando as projeções de receitas e despesas apontarem a necessidade de controlar gastos para cumprir a meta.
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De acordo com relatos obtidos pela Folha de S.Paulo, no entanto, Haddad manifestou a amigos uma preocupação com o que considerava um movimento prematuro, já que um possível contingenciamento decidido somente a partir de março, quando será divulgada a primeira revisão de receitas e despesas.
Além disso, uma resposta desfavorável à busca por respostas seria prejudicial ao governo. Pessoas próximas ao ministro afirmaram que não havia justificativa para o governo enviar a consulta nesse momento, uma vez que ela não deverá ser avaliada rapidamente pelo plenário do TCU.
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Fonte: © Jornal De Brasília
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