PSOL ajuizou ação contra lei que institui Campanha de Conscientização contra o Aborto em Goiás, distribuída ao ministro Edson Fachin do STF.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a legislação que estabelece a ‘Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás’.
A interrupção voluntária da gravidez é um assunto controverso e o aborto tem sido alvo de debate há muitos anos. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona a constitucionalidade da lei que impõe a ‘Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás’ no Supremo Tribunal Federal.
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Partido Socialismo e Liberdade ajuíza ação direta contra lei que prevê diretrizes para campanha de conscientização contra o aborto
A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que deverá analisar a constitucionalidade da Lei estadual 22.537/2024, a qual estabelece a data de 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto. Além disso, a lei prevê diretrizes para a campanha, como a realização de palestras e seminários sobre os riscos da prática do aborto, além da prestação de assistência psicológica e social às mulheres grávidas que desejam abortar, priorizando a manutenção da vida do feto, e oferecendo exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro.
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Segundo o Partido Socialismo e Liberdade, a lei tem o objetivo de desencorajar as gestantes a obter os serviços previstos em lei, impedindo-as de acessar o procedimento de aborto mesmo nas hipóteses legais e submetendo-as à tortura mediante a visualização do exame de ultrassonografia.
O PSOL argumenta que a lei viola os entendimentos atuais sobre justiça reprodutiva, impondo ao Estado o dever de garantir todas as condições necessárias para que as mulheres exerçam suas escolhas. Alega ainda que a norma atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como aos direitos das mulheres à autonomia, liberdade, igualdade, saúde e à proteção contra tortura, tratamento desumano ou degradante.
Além disso, o PSOL sustenta que a lei estadual regula matérias de Direito Civil e diretrizes e bases da educação, que são de competência legislativa privativa da União.
Com informações da assessoria de imprensa do STF. ADI 7.597
Fonte: © Conjur
