Em 2023, o Diário Oficial da União publicou decreto sobre regulamentação das apostas esportivas, com ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro. A Lei nº 14.790 ampliou os investimentos e estabeleceu políticas de jogo responsável. A exploração comercial e distribuição da receita arrecadada estão sob competência do Ministério da Fazenda, com sanções para o crime organizado e indústria multinacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a lei, que busca ampliar a segurança pública e reduzir transtornos mentais.
A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) foi oficializada pelo Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 31, através de um decreto do Ministério da Fazenda. A nova secretaria contará com três subsecretarias e 38 cargos profissionais, proporcionando uma estrutura robusta para lidar com as demandas relacionadas a prêmios e apostas no país.
A SPA será responsável por regular e supervisionar as atividades relacionadas a jogos de azar, além de promover ações para prevenção do vício em apostas. Com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, o governo busca aprimorar a fiscalização do setor e garantir a transparência e a segurança das atividades de apostas no Brasil.
Regulamentação do Mercado de Apostas: A Nova Secretaria de Prêmios e Apostas
Em nota, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) destaca que a nova secretaria vem aperfeiçoar as ações de governo, ‘com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos online, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais’.
‘Também serão executadas pela nova Secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, ao estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, além do monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790, de 2023′, cita a SPA.
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Desenvolvimento da Regulamentação pela SPA
Sancionada no fim de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar das apostas de quota fixa e regular o ‘mercado de bets’, essa lei estabeleceu critérios sobre tributação e normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada; fixou sanções; e estabeleceu as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.
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Com a SPA, o Ministério da Fazenda passa a ter oito secretarias: Secretaria Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; e Secretaria de Secretaria de Prêmios e Apostas.
Fonte: © Jornal De Brasília
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